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8003462-57.2023.8.05.0113
Recurso Inominado CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 4.706,80
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
DOMILSON VITORIO NASCIMENTO
CPF 085.***.***-89
AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
AGERBA
ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 22/07/2024
22/07/2024, 14:15Baixa Definitiva
22/07/2024, 14:15Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/07/2024, 14:15Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024, 01:27Decorrido prazo de DOMILSON VITORIO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024, 00:36Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 17:10Juntada de Petição de petição
17/06/2024, 17:10Expedição de Certidão.
17/06/2024, 01:38Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024, 03:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024, 03:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024, 19:47Cominicação eletrônica
10/06/2024, 19:47Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (RECORRIDO) e não-provido
10/06/2024, 19:47Conclusos para decisão
10/06/2024, 11:31Conclusos para julgamento
29/04/2024, 15:35Documentos
Decisão
•10/06/2024, 19:47
Decisão
•10/06/2024, 19:47
Decisão
•10/06/2024, 19:47
Ato Ordinatório
•09/04/2024, 18:12
Sentença
•13/03/2024, 23:22
Decisão
•22/07/2023, 15:55
Decisão
•22/07/2023, 15:55
Decisão
•22/07/2023, 15:55
Ato Ordinatório
•20/06/2023, 13:17
Decisão
•06/06/2023, 16:05
Despacho
•04/05/2023, 10:19
Despacho
•03/05/2023, 20:55