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8034636-95.2024.8.05.0001
Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 3.680,46
Orgao julgador
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0006-53
MUNICIPIO DE SALVADOR
SEFAZ
GORBA CENTRO DE TEINAMENTO DE GINASTICA OLIMPICA E RITMICALTDA
CNPJ 02.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
30/04/2026, 16:40Expedição de Certidão.
30/04/2026, 16:40Expedição de Certidão.
30/04/2026, 10:42Recebidos os autos
30/04/2026, 09:33Distribuído por sorteio
30/04/2026, 09:33Documentos
Despacho
•13/04/2026, 15:06
Sentença
•08/03/2026, 22:16
Sentença
•08/03/2026, 22:16
Decisão
•10/06/2024, 18:11
Decisão
•10/06/2024, 18:11
Decisão
•10/06/2024, 18:11