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8077076-09.2024.8.05.0001
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2025
Valor da Causa
R$ 195,23
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
ELEN CAROLINE FERREIRA VASCONCELOS
CPF 052.***.***-76
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN
DETRAN-BA
Advogados / Representantes
MARCUS VINICIUS BASTOS GAMA
OAB/BA 52053•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 13/04/2026
13/04/2026, 22:58Baixa Definitiva
13/04/2026, 22:58Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/04/2026, 22:58Juntada de Certidão
13/04/2026, 22:58Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 00:47Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 00:47Decorrido prazo de ELEN CAROLINE FERREIRA VASCONCELOS em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 03:24Publicado Intimação em 13/03/2026.
14/03/2026, 12:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
14/03/2026, 12:23Expedição de Outros documentos.
11/03/2026, 10:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2026, 10:56Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (RECORRIDO)
09/02/2026, 21:00Conclusos para decisão
09/02/2026, 12:07Conclusos para julgamento
05/11/2025, 14:39Recebidos os autos
05/11/2025, 14:39Documentos
Decisão
•09/02/2026, 21:00
Despacho
•03/09/2025, 16:30
Execução / Cumprimento de Sentença
•25/08/2025, 21:17
Despacho
•06/08/2025, 17:36
Despacho
•06/08/2025, 17:36
Despacho
•06/08/2025, 17:36
Despacho
•06/08/2025, 17:36
Sentença
•22/02/2025, 09:19
Sentença
•22/02/2025, 09:19
Sentença
•22/02/2025, 09:19
Ato Ordinatório
•18/09/2024, 19:31
Ato Ordinatório
•18/09/2024, 19:30
Decisão
•12/06/2024, 15:11
Decisão
•12/06/2024, 15:11