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8002312-23.2022.8.05.0001
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2022
Valor da Causa
R$ 35.968,33
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
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Partes do Processo
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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PGE
Advogados / Representantes
SERGIO LUIZ SANTANA FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
12/12/2022, 20:21Distribuído por sorteio
12/12/2022, 20:20Documentos
Sentença
•04/08/2022, 16:29
Sentença
•04/08/2022, 10:48
Decisão
•13/01/2022, 15:37