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8099623-77.2023.8.05.0001
Apelação CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 101.640,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência Órgão Especial
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE MARTINS SILVA DOS SANTOS
CPF 197.***.***-87
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
JOAO PAULO CARDOSO MARTINS
OAB/BA 55009•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de JORGE MARTINS SILVA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:58Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 15:08Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 15:08Juntada de certidão
23/04/2026, 15:13Publicado Ementa em 15/04/2026.
15/04/2026, 03:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 03:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2026, 10:28Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO) e não-provido
09/04/2026, 10:11Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELADO) e não-provido
07/04/2026, 10:29Deliberado em sessão - julgado
07/04/2026, 08:47Deliberado em sessão - julgado
30/03/2026, 18:22Juntada de Petição de certidão
30/03/2026, 18:06Publicado Outros documentos em 03/03/2026.
03/03/2026, 06:39Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026
03/03/2026, 06:38Comunicação eletrônica
27/02/2026, 18:25Documentos
CERTIDÃO
•23/04/2026, 15:13
Acórdão
•07/04/2026, 10:29
Decisão
•11/09/2025, 09:50
Decisão
•10/09/2025, 20:01
Acórdão
•21/07/2025, 16:30
Despacho
•07/02/2025, 08:21
Despacho
•06/02/2025, 18:02
Despacho
•28/08/2024, 08:41
Despacho
•27/08/2024, 19:47
Sentença
•15/07/2024, 10:20
Sentença
•17/06/2024, 19:37
Petição
•22/05/2024, 09:25
Decisão
•21/05/2024, 10:17
Decisão
•20/05/2024, 19:25
Decisão
•04/08/2023, 11:59