8000865-35.2023.8.05.0269

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.310,77

Orgao julgador

Des. Josevando Souza Andrade

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Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ 02.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 11:14

Baixa Definitiva

14/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

14/03/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 14:26

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de COSMIRA BISPO SANTANA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.

21/12/2024, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 06:41

Juntada de certidão

20/12/2024, 13:32

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 14:30

Conhecido o recurso de AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA - CNPJ: 02.962.576/0001-65 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de certidão

17/12/2024, 18:48

Documentos

Acórdão

•18/12/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:10

Sentença

•17/06/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:23

Decisão

•16/11/2023, 09:25