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8007829-57.2023.8.05.0103
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
Processos relacionados
Partes do Processo
LUCINEA CONCEICAO DOS SANTOS
CPF 820.***.***-15
MUNICIPIO DE ILHEUS
ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ILHEUS
CNPJ 13.***.***.0001-62
Advogados / Representantes
MARCOS RIBEIRO ANDRADE
OAB/BA 13966•Representa: ATIVO
BRUNO PARENTE FERREIRA
OAB/BA 40194•Representa: ATIVO
EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR
OAB/BA 26464•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
12/02/2026, 22:59Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/02/2026, 22:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
12/02/2026, 22:42Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/11/2025 23:59.
07/11/2025, 01:06Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:27Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 01:12Publicado Intimação em 22/10/2025.
22/10/2025, 10:36Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025
22/10/2025, 10:36Arquivado Definitivamente
20/10/2025, 11:23Baixa Definitiva
20/10/2025, 11:23Expedição de intimação.
20/10/2025, 11:23Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2025, 11:21Expedição de intimação.
20/10/2025, 11:21Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025, 15:44Expedição de intimação.
27/08/2025, 15:44Documentos
Despacho
•27/08/2025, 15:44
Ato Ordinatório
•30/04/2025, 10:40
Decisão
•11/02/2025, 11:00
Decisão
•11/02/2025, 11:00
Decisão
•11/02/2025, 11:00
Ato Ordinatório
•20/09/2024, 16:58
Sentença
•19/06/2024, 19:44
Decisão
•15/03/2024, 20:03