8039084-17.2024.8.05.0000

Recurso EspecialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 419.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE

Reu

SECRETARIA DE TURISMO SETUR

CNPJ 08.***.***.0001-93

Reu

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR

CNPJ 49.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

VERONICA SILVA BRITO

OAB/BA 14313•Representa: ATIVO

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA

OAB/BA 7829•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

06/03/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1180253/2025

02/12/2025, 19:21

Protocolizada Petição 1180253/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 02/12/2025

02/12/2025, 19:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1151262/2025

25/11/2025, 20:11

Protocolizada Petição 1151262/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

25/11/2025, 19:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2025

25/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/11/2025, 01:42

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA

19/11/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2025

19/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1099516/2025

19/11/2025, 11:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

19/11/2025, 09:03

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

19/11/2025, 08:02

Protocolizada Petição 1099516/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 11/11/2025

11/11/2025, 15:07

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3061091)

07/11/2025, 23:56

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•02/12/2025, 19:21

DECISÃO TERMINATIVA

•19/11/2025, 15:30

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/11/2025, 11:41

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/11/2025, 17:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/09/2025, 13:25

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/09/2025, 13:25

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•25/09/2025, 13:25