8003195-16.2023.8.05.0039

Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

PR PATRIMONIAL LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-36

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE PHILETO DANTAS

OAB/BA 14056•Representa: ATIVO

IASMINE LINO ARAUJO GOMES

OAB/BA 45608•Representa: ATIVO

REBECA SOUSA DE JESUS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO HENRIQUES DA SILVA FILHO

OAB/BA 49151•Representa: ATIVO

DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDAO

OAB/BA 23270•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/09/2025, 17:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/09/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 17/09/2025

24/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de PR PATRIMONIAL LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 18:09

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:18

Negado seguimento a Recurso

25/07/2025, 11:10

Conclusos #Não preenchido#

26/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de contra-razões

26/06/2025, 10:59

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83652171

02/06/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 12:18

Decisão

•25/07/2025, 11:10

Despacho

•07/10/2024, 20:31

Despacho

•07/10/2024, 17:34

Acórdão

•13/03/2024, 08:34

Acórdão

•12/03/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:55

Sentença

•31/07/2023, 19:22

Despacho

•29/06/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 22:11

Despacho

•04/04/2023, 20:24