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8030943-77.2022.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2023
Valor da Causa
R$ 68.223,42
Orgao julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 17
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
OAB/BA 53352•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023, 01:34Decorrido prazo de NILZETE BARRETO DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 00:42Arquivado Definitivamente
20/09/2023, 15:14Baixa Definitiva
20/09/2023, 15:14Expedição de Certidão.
06/09/2023, 00:07Publicado Ementa em 31/08/2023.
01/09/2023, 02:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023, 02:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023, 09:16Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023, 19:05Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2023, 17:54Juntada de Petição de certidão
25/08/2023, 12:09Deliberado em sessão - julgado
25/08/2023, 11:31Expedição de Certidão.
18/08/2023, 00:17Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 20:31Incluído em pauta para 17/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
07/08/2023, 17:19Documentos
Acórdão
•27/08/2023, 17:54