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8007090-82.2023.8.05.0039
Embargos De Declaracao CivelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Silva Britto
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
RUBSON MORAES SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/11/2024, 16:09Arquivado Definitivamente
25/11/2024, 16:09Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024, 00:25Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 00:33Juntada de Petição de petição
11/10/2024, 08:39Expedição de Certidão.
07/10/2024, 01:31Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024, 03:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024, 03:01Embargos de Declaração Acolhidos
28/09/2024, 17:43Conclusos #Não preenchido#
19/08/2024, 16:22Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2024, 20:50Expedição de Certidão.
01/08/2024, 08:43Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024, 06:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024, 06:04Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2024, 10:48Documentos
Decisão
•30/09/2024, 11:10
Decisão
•28/09/2024, 17:43
Despacho
•25/07/2024, 14:40
Despacho
•25/07/2024, 10:48