0037511-54.1999.8.05.0001

Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 17.806,76

Orgao julgador

Des. Rilton Goes Ribeiro

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ULTRALOCK COMERCIO IMPORTACAO DE MAQUINAS E PECAS LTDA

Reu

ROSANGELA ROCHA FARIAS

CPF 207.***.***-00

Reu

ABSOLON LACERDA FARIAS

CPF 115.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

ISABEL CRISTINA SOUZA NEVES ALMEIDA

OAB/BA 11712•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 12:44

Conclusos #Não preenchido#

20/03/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:40

Recebidos os autos

19/03/2026, 22:48

Distribuído por sorteio

19/03/2026, 22:48

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 13:56

Despacho

•29/04/2026, 12:44

Despacho

•15/10/2025, 13:53

Despacho

•15/10/2025, 13:53

Sentença

•04/12/2024, 15:36

Sentença

•14/07/2024, 18:39

Despacho

•24/01/2024, 12:53

Despacho

•26/06/2019, 06:39

Despacho

•29/04/2019, 06:52

Despacho

•24/08/2017, 11:13

Despacho

•08/03/2017, 12:13

Despacho

•08/03/2017, 12:13

Despacho

•08/03/2017, 12:10

Despacho

•08/03/2017, 12:10

Despacho

•08/03/2017, 12:10