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8000060-87.2021.8.05.0193
Apelação CriminalHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
Advogados / Representantes
ERASMO BAGIO MARQUES SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 15/01/2026
15/01/2026, 10:00Baixa Definitiva
15/01/2026, 10:00Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/01/2026, 10:00Arquivado Definitivamente
15/01/2026, 09:59Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
18/11/2025, 10:42Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 11:57Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/11/2025, 11:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2025, 11:56Conhecido o recurso de ANTONIO PAULINO DOS SANTOS - CPF: 028.163.555-27 (APELADO) e provido em parte
14/11/2025, 16:09Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
14/11/2025, 15:12Juntada de Petição de certidão
14/11/2025, 13:44Deliberado em sessão - julgado
14/11/2025, 13:40Publicado Outros documentos em 31/10/2025.
05/11/2025, 23:57Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025
05/11/2025, 23:57Comunicação eletrônica
29/10/2025, 17:46Documentos
Parecer do Ministerio Público
•18/11/2025, 10:42
Acórdão
•14/11/2025, 15:12
Despacho
•08/10/2025, 17:28
Despacho
•08/10/2025, 16:57
Despacho
•02/10/2025, 20:12
Despacho
•24/02/2025, 12:03
Petição
•22/07/2024, 23:46
Sentença
•15/07/2024, 14:11
Despacho
•08/09/2022, 11:04
Despacho
•07/04/2022, 18:20
Decisão
•24/03/2021, 11:01