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8117820-80.2023.8.05.0001
Agravo Em Recurso EspecialFranquiaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 237.709,48
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
PFMC FRANQUIA LTDA
CNPJ 08.***.***.0001-38
VEIGA BRAGA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 34.***.***.0001-83
Advogados / Representantes
HUMBERTO COSTA JUNIOR
OAB/BA 16006•Representa: ATIVO
DANIEL MARQUES MOURA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GABRIEL MIRANDA GALLO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA
OAB/BA 21449•Representa: PASSIVO
ANDRE QUADROS CORTES
OAB/BA 21637•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
30/04/2026, 18:38Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/04/2026, 14:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13/04/2026, 11:43Documentos
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•13/04/2026, 11:41
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•13/04/2026, 11:41
Acórdão/Decisão Monocrática
•13/04/2026, 11:41
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