8000259-33.2023.8.05.0228

Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 43.884,24

Orgao julgador

Des. Marcelo Silva Britto

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ 14.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LAVINIA COSTA SANTOS PINHO

OAB/BA 54886•Representa: ATIVO

TEREZA BEATRIZ NOGUEIRA FERRAZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA 19794•Representa: ATIVO

SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA

OAB/BA 39607•Representa: PASSIVO

GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

OAB/BA 32977•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Ementa em 22/04/2026.

22/04/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:35

Juntada de certidão

17/04/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 10:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO AMARO - CNPJ: 14.222.566/0001-72 (APELANTE) e não-provido

16/04/2026, 07:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO AMARO - CNPJ: 14.222.566/0001-72 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de certidão

15/04/2026, 17:52

Deliberado em sessão - julgado

15/04/2026, 17:09

Publicado Outros documentos em 11/03/2026.

11/03/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 03:46

Comunicação eletrônica

09/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 14:55

Incluído em pauta para 08/04/2026 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

09/03/2026, 14:21

Solicitado dia de julgamento

09/03/2026, 08:37

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 18:18

Sentença

•20/10/2025, 20:02

Sentença

•16/10/2025, 09:21

Despacho

•15/06/2025, 09:59

Despacho

•10/06/2025, 11:46

Documento de Comprovação

•09/10/2024, 12:56

Documento de Comprovação

•09/10/2024, 12:56

Documento de Comprovação

•09/10/2024, 12:56

Documento de Comprovação

•09/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 00:02

Documento de Comprovação

•13/05/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:21

Decisão

•29/01/2024, 17:51

Decisão

•05/07/2023, 19:50