8001072-91.2021.8.05.0208

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE REMANSO

CNPJ 13.***.***.0001-77

Autor

CICERO TEIXEIRA LIMA

CPF 007.***.***-01

Reu

MUNICIPIO DE REMANSO

CNPJ 13.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA MAIRA CASTELO BRANCO FERREIRA

OAB/BA 52830•Representa: ATIVO

JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR

OAB/BA 36802•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 10:58

Baixa Definitiva

25/03/2025, 10:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

25/03/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMANSO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de CICERO TEIXEIRA LIMA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:08

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 15:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMANSO - CNPJ: 13.909.247/0001-77 (APELANTE) e não-provido

21/01/2025, 15:10

Conclusos #Não preenchido#

17/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:28

Recebidos os autos

17/01/2025, 15:35

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 15:35

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 15:30

Decisão

•21/01/2025, 15:10

Sentença

•18/07/2024, 00:36

Sentença

•26/09/2022, 16:39

Despacho

•11/11/2021, 17:16

Despacho

•11/06/2021, 11:01