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0548884-29.2016.8.05.0001
Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ENECON CONSULTORES SOCIEDADE SIMPLES PURA
CNPJ 08.***.***.0001-08
MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogados / Representantes
SERGIO COUTO DOS SANTOS
OAB/BA 13959•Representa: ATIVO
SHEILI FRANCO DE PAULA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
25/05/2021, 11:56Transitado em Julgado em 24/05/2021
25/05/2021, 11:56Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2021
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29/04/2021, 20:22Conheço do agravo de ENECON CONSULTORES SOCIEDADE SIMPLES PURA para não conhecer do Recurso Especial
29/04/2021, 15:31Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2021
29/04/2021, 15:31Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/02/2021, 13:34Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/02/2021, 12:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJBA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
28/01/2021, 19:05Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•29/04/2021, 15:31