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8002276-62.2024.8.05.0113
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 5.310,80
Orgao julgador
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Processos relacionados
Partes do Processo
ELOA BATISTA MENEZES DANTAS
CPF 057.***.***-29
AESB - ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES BARROPRETENSE
CNPJ 29.***.***.0001-12
AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D
AGERBA
ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES
Advogados / Representantes
WELINGTON CELESTINO BASTOS
OAB/BA 43196•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/08/2025, 17:13Juntada de certidão
13/08/2025, 17:07Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025, 16:50Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502538187
27/05/2025, 14:34Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502538187
27/05/2025, 14:34Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 14:31Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 05:40Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 13:11Juntada de Petição de apelação
18/02/2025, 13:11Expedição de intimação.
10/02/2025, 13:13Expedição de intimação.
07/02/2025, 02:29Julgado procedente o pedido
07/02/2025, 02:29Conclusos para julgamento
05/12/2024, 16:14Expedição de intimação.
05/12/2024, 16:13Publicado Intimação em 22/08/2024.
05/09/2024, 22:58Documentos
Ato Ordinatório
•27/05/2025, 14:31
Sentença
•07/02/2025, 02:29
Decisão
•19/08/2024, 21:13
Ato Ordinatório
•21/06/2024, 10:15
Ato Ordinatório
•21/06/2024, 10:15
Decisão
•02/04/2024, 21:18