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8000504-80.2021.8.05.0077
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2021
Valor da Causa
R$ 62.164,33
Orgao julgador
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Processos relacionados
Partes do Processo
PEDRO ROMILDO PEREIRA DOS SANTOS
CPF 378.***.***-68
MUNICIPIO DE ESPLANADA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ESPLANADA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA
Advogados / Representantes
EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO
OAB/BA 34458•Representa: ATIVO
JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA
OAB/BA 47697•Representa: ATIVO
SAVIO MAHMED QASEM MENIN
OAB/BA 22274•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 11:43Baixa Definitiva
29/04/2026, 11:43Proferido despacho de mero expediente
29/04/2026, 11:30Conclusos para decisão
16/04/2026, 14:16Decorrido prazo de SAVIO MAHMED QASEM MENIN em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:09Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:09Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:09Publicado Intimação em 26/03/2026.
26/03/2026, 10:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2026, 10:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2026, 13:30Ato ordinatório praticado
24/03/2026, 13:29Juntada de decisão
24/03/2026, 10:06Recebidos os autos
24/03/2026, 10:06Juntada de Petição de #Não preenchido#
24/03/2026, 10:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/11/2025, 08:14Documentos
Despacho
•29/04/2026, 11:30
Ato Ordinatório
•24/03/2026, 13:29
Decisão
•19/02/2026, 18:39
Decisão
•19/02/2026, 18:39
Decisão
•19/02/2026, 18:39
Sentença
•02/06/2025, 08:47
Ato Ordinatório
•08/08/2024, 15:43
Sentença
•31/07/2024, 08:27
Despacho
•30/07/2024, 12:08
Ato Ordinatório
•03/02/2022, 09:26
Decisão
•01/09/2021, 08:26
Despacho
•05/07/2021, 11:32