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8004434-21.2024.8.05.0039
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 37.743,00
Orgao julgador
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
Processos relacionados
Partes do Processo
JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA
CPF 011.***.***-51
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM
MUNICIPIO DE CAMACARI
LAURO DE FREITAS
CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR
Advogados / Representantes
ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PATRICK VALLE AREAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LAIS APARICIO BENITE VALLE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
01/07/2025, 09:05Baixa Definitiva
01/07/2025, 09:05Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025, 09:05Expedição de ato ordinatório.
01/07/2025, 09:05Transitado em Julgado em 14/05/2025
01/07/2025, 09:05Publicado em 19/05/2025.
26/06/2025, 08:26Decorrido prazo de JOCELIA SANTANA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
21/06/2025, 07:54Juntada de Petição de petição
28/05/2025, 11:37Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
22/05/2025, 19:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
22/05/2025, 19:29Ato ordinatório praticado
16/05/2025, 11:35Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500866062
16/05/2025, 11:35Expedição de ato ordinatório.
16/05/2025, 11:35Juntada de decisão
14/05/2025, 08:57Recebidos os autos
14/05/2025, 08:57Documentos
Ato Ordinatório
•16/05/2025, 11:35
Decisão
•03/04/2025, 17:31
Decisão
•11/12/2024, 17:25
Despacho
•30/08/2024, 17:58
Sentença
•31/07/2024, 18:27
Despacho
•22/07/2024, 11:48
Despacho
•12/07/2024, 13:34
Decisão
•03/06/2024, 21:56
Decisão
•14/05/2024, 21:53
Despacho
•03/05/2024, 19:35
Despacho
•19/04/2024, 19:51