8104515-97.2021.8.05.0001

Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.880,14

Orgao julgador

Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ 13.***.***.0001-40

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO

OAB/BA 37301•Representa: ATIVO

MANUELLE RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA 66472•Representa: PASSIVO

DERALDO JOSE SILVA DE SOUZA

OAB/BA 37960•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

09/04/2026, 13:54

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:44

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 14:16

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

24/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/01/2026, 13:33

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2025, 07:18

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2973191489 EM 15/10/2025 15:50:02

15/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2025, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/06/2025 23:59.

12/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:30

Conclusos #Não preenchido#

06/06/2025, 11:14

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 11:53

Despacho

•19/01/2026, 13:33

Despacho

•28/08/2025, 11:58

Despacho

•28/08/2025, 11:35

Despacho

•31/03/2025, 14:06

Despacho

•31/03/2025, 11:36

Decisão

•24/09/2024, 11:16

Decisão

•22/09/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:26

Sentença

•02/08/2024, 08:00

Sentença

•01/08/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:25

Decisão

•08/11/2021, 10:48

Decisão

•08/10/2021, 17:35