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8163796-47.2022.8.05.0001
Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 22.619,94
Orgao julgador
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
LETICIA SIMONE MAGALHAES PESSOA
CPF 229.***.***-04
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Advogados / Representantes
EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO
OAB/BA 28356•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 24/04/2026.
24/04/2026, 02:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026
24/04/2026, 02:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2026, 10:30Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 10:30Juntada de Petição de certidão
22/04/2026, 09:57Conhecido o recurso de LETICIA SIMONE MAGALHAES PESSOA - CPF: 229.877.465-04 (RECORRENTE) e não-provido
22/04/2026, 09:17Deliberado em sessão - julgado
22/04/2026, 08:43Publicado Outros documentos em 27/03/2026.
27/03/2026, 03:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 03:05Comunicação eletrônica
25/03/2026, 14:29Comunicação eletrônica
25/03/2026, 14:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026
25/03/2026, 14:08Incluído em pauta para 06/04/2026 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
25/03/2026, 13:16Conclusos para julgamento
07/01/2026, 10:54Juntada de Certidão
07/01/2026, 10:53Documentos
Acórdão
•22/04/2026, 09:17
Decisão
•05/12/2025, 17:16
Decisão
•04/12/2025, 09:42
Decisão
•04/09/2025, 20:37
Decisão
•04/09/2025, 20:37
Decisão
•04/09/2025, 20:37
Decisão
•06/05/2025, 21:31
Decisão
•06/05/2025, 21:31
Decisão
•06/05/2025, 21:31
Despacho
•01/08/2024, 18:39
Despacho
•01/08/2024, 18:39
Despacho
•01/08/2024, 18:39
Despacho
•01/08/2024, 18:39
Sentença
•20/11/2023, 10:42
Sentença
•20/11/2023, 10:42