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0701113-52.2021.8.05.0080
Recurso em Sentido EstritoCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
DARIO JOSE KIST
Advogados / Representantes
RAFAEL REBOUCAS ESPERIDIAO
OAB/BA 54848•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025, 18:43Baixa Definitiva
26/06/2025, 18:43Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/06/2025, 18:43Juntada de certidão
26/06/2025, 18:42Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025, 05:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025, 05:03Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
09/06/2025, 10:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025, 07:38Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (RECORRENTE) e provido
05/06/2025, 19:50Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (RECORRENTE) e provido
05/06/2025, 19:16Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA
03/06/2025, 17:41Juntada de Petição de certidão
03/06/2025, 17:29Deliberado em sessão - julgado
03/06/2025, 17:22Expedição de Outros documentos.
26/05/2025, 14:12Incluído em pauta para 03/06/2025 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
26/05/2025, 14:11Documentos
Petição
•09/06/2025, 10:16
Acórdão
•05/06/2025, 19:16
Despacho
•31/03/2025, 17:38
Despacho
•31/03/2025, 17:22
Despacho
•12/03/2025, 12:19
Despacho
•12/03/2025, 08:40
Decisão
•01/03/2025, 15:19
Decisão
•05/02/2025, 15:02
Decisão
•04/02/2025, 11:42
Decisão
•09/01/2025, 13:57
Decisão
•08/01/2025, 17:54
Decisão
•05/12/2024, 14:22
Decisão
•04/12/2024, 21:34
Despacho
•06/08/2024, 22:17
Despacho
•03/08/2024, 19:20