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8048667-26.2024.8.05.0000
Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaProva OralConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/12/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS
CPF 041.***.***-64
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS
OAB/BA 41222•Representa: ATIVO
MARCOS SAMPAIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
20/01/2026, 18:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
20/01/2026, 18:35Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 37167/2026
20/01/2026, 18:21Protocolizada Petição 37167/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/01/2026
20/01/2026, 18:07Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
23/12/2025, 14:06Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
23/12/2025, 09:15Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
18/12/2025, 10:07Documentos
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