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0015664-69.2007.8.05.0080
Recurso em Sentido EstritoCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
SAMER DE OLIVEIRA ARAUJO
ALAN JOSE DOS SANTOS
ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
EDUARDO ESTEVAO CERQUEIRA BITTENCOURT FILHO
OAB/BA 40920•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025, 19:13Baixa Definitiva
14/07/2025, 19:13Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/07/2025, 19:13Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025, 19:13Decorrido prazo de Alan Jose dos Santos em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025, 08:25Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025, 01:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025, 01:13Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/06/2025, 10:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83683342
03/06/2025, 17:18Extinta a punibilidade por prescrição
03/06/2025, 16:35Conclusos #Não preenchido#
13/05/2025, 08:05Expedição de Certidão.
13/05/2025, 08:04Expedição de Certidão.
12/05/2025, 17:45Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
12/05/2025, 17:43Distribuído por sorteio
12/05/2025, 17:38Documentos
Petição
•04/06/2025, 10:51
Decisão
•03/06/2025, 17:18
Decisão
•03/06/2025, 16:35
Despacho
•09/05/2025, 15:31
Decisão
•24/03/2025, 15:14
Ato Ordinatório
•19/02/2025, 19:10
Ato Ordinatório
•13/02/2025, 14:06
Ato Ordinatório
•13/02/2025, 14:05
Sentença
•25/12/2024, 16:14
Ato Ordinatório
•09/08/2024, 18:11
Ato Ordinatório
•09/08/2024, 18:11
Ato Ordinatório
•16/07/2024, 10:48
Ato Ordinatório
•27/05/2024, 17:37
Ato Ordinatório
•27/05/2024, 17:37
Ato Ordinatório
•26/03/2024, 20:21