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8003376-53.2023.8.05.0027
Apelação CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 30.269,97
Orgao julgador
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
CANDIDA SANTOS MATA
CPF 737.***.***-49
MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO
CNPJ 16.***.***.0001-98
Advogados / Representantes
THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG
OAB/BA 19647•Representa: ATIVO
MAURICIO BRITO PASSOS SILVA
OAB/BA 20770•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025, 23:06Baixa Definitiva
31/07/2025, 23:06Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/07/2025, 23:06Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025, 23:05Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025, 11:25Decorrido prazo de CANDIDA SANTOS MATA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:26Decorrido prazo de CANDIDA SANTOS MATA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:23Decorrido prazo de CANDIDA SANTOS MATA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025, 23:22Expedição de Certidão.
26/06/2025, 18:49Publicado Ementa em 26/05/2025.
23/05/2025, 02:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 02:24Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80920802
21/05/2025, 13:20Conhecido o recurso de CANDIDA SANTOS MATA - CPF: 737.688.635-49 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025, 10:20Conhecido o recurso de CANDIDA SANTOS MATA - CPF: 737.688.635-49 (APELANTE) e não-provido
21/05/2025, 09:57Juntada de Petição de certidão
20/05/2025, 17:41Documentos
Acórdão
•21/05/2025, 09:57
Ato Ordinatório
•19/03/2025, 17:15
Sentença
•07/02/2025, 10:23
Sentença
•07/02/2025, 10:23
Ato Ordinatório
•31/01/2025, 07:37
Despacho
•16/08/2024, 16:33
Ato Ordinatório
•12/08/2024, 15:41
Despacho
•18/03/2024, 21:12