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3021206-71.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo. Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único. Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
11/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA NERY DE QUEIROZ SAMPAIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 12868798), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por exped ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3021206-71.2023.8.06.0001
09/07/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024, 06:55Juntada de certidão
18/06/2024, 06:54Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 01:07Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024, 01:07Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87329285
31/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87329285
29/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria 01/2024. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. Empós, encaminhe os autos à Douta Turma Recursal. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
29/05/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87329285
28/05/2024, 11:31Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 14:38Conclusos para despacho
29/04/2024, 09:51Juntada de Petição de petição
11/03/2024, 13:58Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 01:29Juntada de Petição de petição
22/02/2024, 14:34Documentos
Despacho
•27/05/2024, 14:38
Intimação da Sentença
•19/02/2024, 11:36
Intimação da Sentença
•19/02/2024, 11:36
Intimação da Sentença
•19/02/2024, 11:36
Sentença
•19/02/2024, 09:54
Despacho
•03/10/2023, 17:13
Despacho
•04/07/2023, 17:39
Decisão
•30/05/2023, 16:28