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0209867-22.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2022
Valor da Causa
R$ 10.534,08
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
EUGENIO PORTO CESAR DO AMARAL NETO
CPF 426.***.***-87
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
02/03/2025, 15:31Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025, 02:29Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025, 02:29Juntada de Petição de pedido (outros)
11/02/2025, 11:35Erro ou recusa na comunicação
28/01/2025, 13:01Determinado o arquivamento
20/01/2025, 13:25Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024, 01:25Conclusos para despacho
20/09/2024, 17:14Juntada de Petição de petição (outras)
16/09/2024, 10:24Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 19:58Processo Reativado
27/08/2024, 19:58Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024, 16:45Conclusos para decisão
27/08/2024, 15:33Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024, 10:16Arquivado Definitivamente
17/01/2024, 15:04Documentos
Decisão
•20/01/2025, 13:25
Despacho
•27/08/2024, 16:45
Pedido (Outros)
•20/08/2024, 10:16
Despacho
•18/12/2023, 15:51
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•29/09/2023, 09:30
Despacho
•11/07/2023, 14:10
Despacho
•28/03/2023, 16:10
Despacho de Mero Expediente
•25/07/2022, 18:36
Sentença (Outras)
•18/07/2022, 19:42
Despacho de Mero Expediente
•27/06/2022, 13:26
Documentos Diversos
•10/02/2022, 18:27