0218974-27.2021.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

LOTEC PREMIOS CEARA LTDA

CNPJ 32.***.***.0001-23

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 14:20

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:12

Juntada de documentos diversos

10/11/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0218974-27.2021.8.06.0001. RECORRENTE: LOTEC PREMIOS CEARA LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da causa e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LOTEC PREMIOS CEARA LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de SETEMBRO de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se. Publiq ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOFÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRAANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0218974-27.2021.8.06.0001

12/07/2023, 00:00

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 10:13

Mov. [42] - Recurso Eletrônico

25/11/2021, 17:13

Mov. [41] - Certidão emitida

25/11/2021, 17:12

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

24/11/2021, 14:09

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02451665-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/11/2021 12:06

23/11/2021, 12:37

Mov. [38] - Certidão emitida

22/11/2021, 03:11

Mov. [37] - Certidão emitida

11/11/2021, 12:23

Mov. [36] - Documento Analisado

11/11/2021, 12:22

Mov. [35] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 09:24

Documentos

DESPACHO

•18/12/2023, 14:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2023, 09:31

DESPACHO

•11/07/2023, 14:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 00:26

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/01/2022, 09:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•11/11/2021, 09:24

SENTENÇA (OUTRAS)

•25/10/2021, 18:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2021, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/03/2021, 14:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/03/2021, 13:26