0257857-09.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

ALFREDO BEZERRA ROLIM

CPF 231.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 14:43

Juntada de decisão

08/08/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado (id. 5359110) interposto por Alfredo Bezerra Rolim em face do Município de Fortaleza em sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Ceará ao id. 5359102, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença judicial vergastada (id. 5359102) julgou pela parcial procedência da pretensão autoral para determinar a nulidade dos débitos fiscais do Imposto sob

12/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

18/11/2022, 17:37

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2022, 15:45

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02443479-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 14/10/2022 17:18

14/10/2022, 17:25

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2022, 10:05

Mov. [36] - Documento Analisado

10/10/2022, 10:05

Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 19:59

Mov. [34] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 11:20

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02427624-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 06/10/2022 22:32

06/10/2022, 22:40

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

30/09/2022, 09:20

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0875/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932

21/09/2022, 20:40

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02386389-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 15:22

20/09/2022, 15:44

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 02:10

Documentos

DECISÃO

•11/07/2023, 10:57

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/10/2022, 19:59

SENTENÇA (OUTRAS)

•16/09/2022, 15:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2022, 23:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•27/07/2022, 09:58