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3003626-49.2022.8.06.0167
Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ANSELMO MARQUES ALVES
CPF 626.***.***-20
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ 07.***.***.0001-37
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/05/2026, 11:41Juntada de Petição de Parecer
08/04/2026, 18:42Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2026, 18:36Erro ou recusa na comunicação
08/04/2026, 15:55Proferido despacho de mero expediente
08/04/2026, 13:53Conclusos para decisão
07/04/2026, 11:04Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/04/2026, 11:02Recebidos os autos
06/04/2026, 12:35Juntada de Petição de decisão
06/04/2026, 12:35Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024, 13:44Transitado em Julgado em 19/11/2024
22/11/2024, 14:23Juntada de Certidão
22/11/2024, 14:23Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024, 10:06Decorrido prazo de ANSELMO MARQUES ALVES em 02/10/2024 23:59.
19/11/2024, 10:06Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14371964
25/09/2024, 00:00Documentos
Despacho
•08/04/2026, 13:53
Ato Ordinatório
•23/03/2026, 09:41
Sentença
•02/02/2026, 17:49
Ato Ordinatório
•30/09/2025, 22:00
Decisão
•19/08/2025, 17:27
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/09/2024, 14:09
Despacho
•26/08/2024, 15:21
Despacho
•30/07/2024, 18:39
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•25/06/2024, 17:18
Despacho
•11/06/2024, 13:27
Despacho
•31/10/2023, 18:06
Ato Ordinatório
•06/09/2023, 10:04
Sentença
•04/08/2023, 15:56
Sentença
•04/08/2023, 15:56
Sentença
•12/07/2023, 16:28