3005946-85.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 9.911,86

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIANA MARQUES DANTAS

CPF 077.***.***-93

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB/CE 9125•Representa: ATIVO

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 16:41

Juntada de despacho

11/01/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3005946-85.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ e outros RECORRIDO: MARIANA MARQUES DANTAS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARÁ e outros Recorrido: MARIANA MARQUES DANTAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3005946-85.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assina

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): MARIANA MARQUES DANTAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 7708766), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE teve intimação por expedição eletrônica ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3005946-85.2022.8.06.0001

30/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:58

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

28/07/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 18:57

Conclusos para despacho

27/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 20:32

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2023, 16:23

DESPACHO

•15/09/2023, 19:39

DESPACHO

•29/08/2023, 06:35

DESPACHO

•31/07/2023, 09:32

DESPACHO

•27/07/2023, 18:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/07/2023, 12:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/07/2023, 12:06

SENTENÇA

•30/06/2023, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2023, 16:23

DECISÃO

•01/12/2022, 15:46