0266253-72.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 13.423,36

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:12

Juntada de despacho

22/11/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTÔNIO ARAÚJO COSTA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. Nº 0266253-72.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Araújo Costa em face do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12046564. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos in

29/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 20:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 00:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 17:06

Conclusos para despacho

21/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de recurso

19/07/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/07/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência ajuizada por Antônio Araújo da Costa em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que o requerido se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social fixadas no artigo 24- C, ca

18/07/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/10/2024, 17:22

DESPACHO

•26/04/2024, 12:30

DESPACHO

•26/04/2024, 12:30

DECISÃO

•21/07/2023, 17:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2023, 10:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2023, 10:47

SENTENÇA

•22/06/2023, 12:50

DESPACHO

•18/10/2022, 15:22

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/08/2022, 21:30