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3023821-34.2023.8.06.0001
Recurso Extraordinario Com AgravoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE4° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
MINISTRO PRESIDENTE
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
15/04/2026, 04:23Publicação, DJE - Divulgado em 14/04/2026
15/04/2026, 04:03Negado seguimento - Sem Descrição
14/04/2026, 19:48Conclusos à Presidência
14/04/2026, 08:42Registrado à Presidência
14/04/2026, 08:42Autuado
08/04/2026, 14:21Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.
01/04/2026, 14:06Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023821-34.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SOLUPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ODY HAAS - RS121643 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digita
31/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3023821-34.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: SOLUPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ODY HAAS - RS121643 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos em conclusão. Firmo a competência declinada a esta Unidade do Juizado Especial Fazendário. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, ajuizad
12/12/2023, 00:00Documentos
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