3023821-34.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SOLUPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA

CNPJ 87.***.***.0001-71

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ODY HAAS

OAB/RS 121643•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35159764

06/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

01/04/2026, 14:09

Juntada de certidão

01/04/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35159764

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35159764

31/03/2026, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL ODY HAAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 17:39

Despacho

•15/01/2026, 15:43

Decisão

•17/12/2025, 17:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 11:17

Despacho

•23/09/2025, 11:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 12:02

Despacho

•27/05/2025, 14:53

Despacho

•01/04/2025, 13:27

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 11:34

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 11:34

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 11:34

Sentença

•26/03/2025, 10:09

Despacho

•27/03/2024, 20:42

Despacho

•19/01/2024, 20:38

Despacho

•06/12/2023, 15:31