0266876-39.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ROOSEVELT PORTELA DE LIMA

CPF 314.***.***-34

Autor

CEARAPREV

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO

OAB/CE 27372•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de apelação

25/07/2023, 16:11

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 63830486

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ROOSEVELT PORTELA DE LIMA Cearaprev Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0266876-39.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência impetrado

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ROOSEVELT PORTELA DE LIMA Cearaprev Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0266876-39.2022.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência impetrado

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 63830486

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 17:58

Indeferida a petição inicial

10/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:09

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 20:33

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02353444-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2022 10:06

06/09/2022, 10:12

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0575/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921

05/09/2022, 23:48

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2022, 03:25

Mov. [4] - Documento Analisado

01/09/2022, 21:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 17:58

Mov. [2] - Conclusão

26/08/2022, 16:01

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 16:00

Despacho

•19/08/2025, 15:21

Despacho

•09/07/2025, 13:44

Despacho

•25/06/2025, 11:26

Sentença

•10/07/2023, 00:05

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 17:58