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0266876-39.2022.8.06.0001
Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ROOSEVELT PORTELA DE LIMA
CPF 314.***.***-34
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
CNPJ 35.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO
OAB/CE 27372•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/03/2026, 11:22Transitado em Julgado em 05/03/2026
05/03/2026, 11:21Juntada de Certidão
05/03/2026, 11:21Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:07Decorrido prazo de ROOSEVELT PORTELA DE LIMA em 03/03/2026 23:59.
04/03/2026, 01:06Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 01:06Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2026, 23:59Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 33099428
05/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 33099428
04/02/2026, 00:00Juntada de Petição de Resposta
03/02/2026, 19:56Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 19:43Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2026, 17:06Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2026, 17:06Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33099428
03/02/2026, 16:55Não conhecido o recurso de Apelação de ROOSEVELT PORTELA DE LIMA - CPF: 314.781.823-34 (APELANTE)
28/01/2026, 16:00Documentos
Decisão
•28/01/2026, 16:00
Despacho
•19/08/2025, 15:21
Despacho
•09/07/2025, 13:44
Despacho
•25/06/2025, 11:26
Sentença
•10/07/2023, 00:05
Despacho de Mero Expediente
•29/08/2022, 17:58