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0051524-50.2021.8.06.0101
Remessa Necessária CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/03/2023
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
JUATAN PEREIRA DE NEGREIROS
CPF 464.***.***-68
1 VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/10/2023, 11:11Transitado em Julgado em 15/09/2023
17/10/2023, 11:08Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:02Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:01Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023, 00:04Decorrido prazo de JUATAN PEREIRA DE NEGREIROS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 01:40Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 7297762
21/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 7297762
20/07/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 10:46Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 10:46Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023, 10:44Sentença confirmada
06/07/2023, 13:49Conclusos para decisão
30/05/2023, 10:43Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/05/2023, 10:42Expedição de Outros documentos.
24/04/2023, 16:25Documentos
DECISÃO
•06/07/2023, 13:49
DESPACHO
•20/03/2023, 16:43
SENTENÇA (OUTRAS)
•09/11/2022, 17:31
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•01/08/2022, 17:04
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/09/2021, 13:42
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•04/08/2021, 16:40