0279948-30.2021.8.06.0001

Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 215.078,56

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANDRE FRANCO DE FREITAS

CPF 116.***.***-01

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO

OAB/CE 21999•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

29/06/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 19:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 19:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

04/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de agravo interno

07/11/2024, 17:58

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 14575878

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 14575878

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14575878

15/10/2024, 17:55

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 17:47

Decisão

•25/09/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2024, 19:31

Despacho

•30/04/2024, 12:19

Despacho

•06/03/2024, 15:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2023, 16:40

Despacho

•02/10/2023, 08:53

Despacho

•18/09/2023, 13:14

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 10:14

Intimação da Sentença

•21/08/2023, 10:14

Sentença

•02/08/2023, 17:44