0206487-88.2022.8.06.0001

Apelação CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.784,39

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

24/11/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão

30/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

23/09/2025, 10:16

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27825059

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27825059

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27825059

02/09/2025, 20:17

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

18/08/2025, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LCL BR LTDA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:08

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 20112574

27/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2025, 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 20112574

26/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 18:56

Decisão

•16/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 19:26

Despacho

•19/11/2024, 10:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2024, 09:36

Despacho

•02/10/2024, 11:57

Despacho

•18/09/2024, 18:29

Despacho

•18/09/2024, 18:29

Despacho

•16/09/2024, 14:23

Despacho

•06/08/2024, 14:16

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 09:40

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 09:40

Despacho

•17/06/2024, 18:14

Sentença

•27/02/2024, 17:14