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0261170-75.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2022
Valor da Causa
R$ 24.552,91
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCIO LIMA DE MATOS
CPF 003.***.***-50
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0261170-75.2022.8.06.0001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros RECORRIDO: MARCIO LIMA DE MATOS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
14/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: MARCIO LIMA DE MATOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0261170-75.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digita
28/09/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): MARCIO LIMA DE MATOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 7880003), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE teve intimação por expedição eletrônica pa ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0261170-75.2022.8.06.0001
20/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023, 10:45Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/09/2023, 20:47Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 03:30Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65016453
22/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos em inspeção interna(Portaria 02/2023 -GAB11VFP) Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recu
21/08/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65016453
21/08/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023, 08:58Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023, 04:59Juntada de Petição de petição
01/08/2023, 22:19Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023, 09:42Conclusos para decisão
31/07/2023, 09:24Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2023. Documento: 64862519
31/07/2023, 00:00Documentos
DECISÃO
•31/07/2023, 09:42
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/07/2023, 09:53
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/07/2023, 09:53
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/07/2023, 09:53
SENTENÇA
•14/07/2023, 17:14
DESPACHO
•02/03/2023, 15:22
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•07/10/2022, 19:35
DOCUMENTOS DIVERSOS
•09/08/2022, 05:12