0261170-75.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.552,91

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE 24632•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:02

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

13/12/2023, 22:40

Conclusos para decisão

10/12/2023, 22:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/12/2023, 11:31

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8423830

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8423830

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8423830

13/11/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido

10/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/11/2023, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 10:12

Publicado Despacho em 29/09/2023. Documento: 7983784

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 7983784

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/09/2023, 10:42

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 22:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2023, 16:24

Despacho

•27/09/2023, 10:42

Despacho

•19/09/2023, 15:21

Decisão

•31/07/2023, 09:42

Intimação da Sentença

•27/07/2023, 09:53

Intimação da Sentença

•27/07/2023, 09:53

Intimação da Sentença

•27/07/2023, 09:53

Sentença

•14/07/2023, 17:14

Despacho

•02/03/2023, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 19:35