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3000329-51.2016.8.06.0003
Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2019
Valor da Causa
R$ 4.299,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória
Processos relacionados
Partes do Processo
PAGSEGURO INTERNET LTDA
CNPJ 08.***.***.0001-01
PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA
CNPJ 11.***.***.0001-10
ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ
CPF 264.***.***-02
EDUARDO CHALFIN
CPF 689.***.***-72
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
EDUARDO CHALFIN
OAB/CE 33640•Representa: ATIVO
ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ
OAB/SP 178930•Representa: ATIVO
BRUNA DE PAIVA ARAUJO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS AUGUSTO GOMES CASSI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANA CELIA MAGALHAES CARVALHO
OAB/CE 23106•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/07/2022, 13:57Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
03/07/2020, 14:30Transitado em Julgado em 26/06/2020
03/07/2020, 14:30Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (RECORRENTE) e provido em parte
01/06/2020, 11:14Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2020, 17:18Minuta de voto homologada pelo magistrada
19/05/2020, 00:09Juntada de certidão
29/04/2020, 12:07Expedição de Outros documentos.
29/04/2020, 08:42Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2020, 08:40Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2019, 08:23Juntada de Petição de petição
25/07/2019, 16:49Juntada de Petição de petição
25/07/2019, 16:48Juntada de Petição de petição
09/08/2018, 18:40Juntada de Petição de petição
01/06/2018, 19:53Juntada de Petição de petição
01/06/2018, 19:53Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•31/05/2020, 11:37
PETIÇÃO
•03/10/2016, 16:19
DESPACHO
•26/09/2016, 10:30
SENTENÇA
•13/09/2016, 09:37