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3002144-85.2023.8.06.0117
Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO NAZARENO TAVARES PAES
CPF 102.***.***-91
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
MATHEUS DE PAULO PESSOA
OAB/CE 38819•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024, 09:14Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024, 09:13Juntada de Certidão
17/12/2024, 09:13Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULO PESSOA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024, 07:30Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 07:30Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15786341
18/11/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15786341
14/11/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15786341
13/11/2024, 08:24Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 08:23Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (REQUERIDO) e provido
13/11/2024, 05:42Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024, 17:35Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024, 10:07Juntada de certidão
13/09/2024, 13:05Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024, 00:01Juntada de Petição de petição
09/09/2024, 19:35Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/11/2024, 05:42
Despacho
•17/07/2024, 17:30
Decisão
•04/07/2024, 13:16
Despacho
•07/03/2024, 15:09
Intimação da Sentença
•23/01/2024, 10:59
Intimação da Sentença
•23/01/2024, 10:59
Sentença
•17/01/2024, 15:04
Decisão
•27/07/2023, 13:30