3000526-23.2023.8.06.0112

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000526-23.2023.8.06.0112. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO SANTANA SOUZA RECORRIDO: JESUS ROGÉRIO DE HOLANDA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos do Mandado de Segurança em que configuram como partes MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO SANTANA SOUZA, JESUS ROGÉRIO DE HOLANDA e o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 14/08/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, o Agravo de Instrumento de n. 3001061-94.2023.8.06.0000 no PJe, distribuído em 22/08/2023 para a Exma. Sra. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, integrante da 3ª Câmara de Direito Público. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Sra. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de setembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator