3026889-89.2023.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.510,52

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): GUILHERME LOBO DE ANDRADE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3026889-89.2023.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 13449964), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 02/04/2024 (terça-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 12/04/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 15/04/2024 (segunda-feira) e findaria em 26/04/2024 (sexta-feira). Como o recurso inominado (ID 13449969) foi protocolado em 03/04/2024, o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13449971) pelo autor, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

08/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 13:42

Conclusos para decisão

25/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

09/05/2024, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 72417032

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de recurso

03/04/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 72417032

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3026889-89.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: GUILHERME LOBO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - CE16980 SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma m

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72417032

02/04/2024, 12:15

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 12:06

Despacho

•13/03/2026, 16:49

Petição

•09/12/2025, 13:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 12:19

Fundamentação

•30/05/2025, 10:52

Despacho

•05/05/2025, 21:12

Decisão

•06/04/2025, 20:15

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 11:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2025, 13:25

Despacho

•21/11/2024, 07:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/10/2024, 17:29

Despacho

•07/08/2024, 17:46

Despacho

•08/07/2024, 13:42

Intimação da Sentença

•02/04/2024, 12:15

Intimação da Sentença

•02/04/2024, 12:15