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3021391-12.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 26.468,86
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178597847
22/10/2025, 00:00Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178597847
22/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178597847
21/10/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178597847
21/10/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2025, 07:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178597847
20/10/2025, 06:59Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178597847
20/10/2025, 06:59Proferido despacho de mero expediente
14/10/2025, 14:53Conclusos para despacho
24/03/2025, 08:01Juntada de Petição de petição (outras)
18/03/2025, 15:43Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 03:08Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 03:08Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 03:08Decorrido prazo de FLAVIANA WYLLYAN DE OLIVEIRA PONTES em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025, 03:08Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 02:01Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•26/02/2026, 17:19
Decisão
•15/12/2025, 14:03
Despacho
•14/10/2025, 14:53
Intimação da Sentença
•24/02/2025, 18:13
Intimação da Sentença
•24/02/2025, 18:13
Sentença
•21/02/2025, 09:30
Despacho
•02/08/2024, 11:31
Despacho
•12/07/2024, 09:24
Despacho
•21/05/2024, 15:21
Despacho
•31/01/2024, 17:55
Despacho
•06/06/2023, 16:56