0185313-33.2016.8.06.0001

Ação Civil PúblicaRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADO CEARA - 136 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FORTALEZA - MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO

OAB/CE 25303•Representa: PASSIVO

ARI FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/CE 31173•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

10/08/2025, 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:16

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166317726

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166317726

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166317726

01/08/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

22/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:40

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:40

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 15:08

Despacho

•24/07/2025, 15:06

Despacho

•06/09/2023, 17:24

Intimação da Sentença

•11/08/2023, 10:59

Intimação da Sentença

•11/08/2023, 10:59

Intimação da Sentença

•11/08/2023, 10:59

Intimação da Sentença

•11/08/2023, 10:59

Intimação da Sentença

•11/08/2023, 10:59

Intimação da Sentença

•11/08/2023, 10:59

Sentença

•31/07/2023, 23:15

Despacho

•21/03/2023, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2022, 09:36

Documentos Diversos

•10/11/2021, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 17:56