Voltar para busca
0287805-30.2021.8.06.0001
Recurso Inominado CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2022
Valor da Causa
R$ 14.307,26
Orgao julgador
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
CNPJ 35.***.***.0001-43
FRANCISCO RODRIGUES PORTELA
CPF 232.***.***-53
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogados / Representantes
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDERSON GIRAO PORTELA
OAB/CE 34125•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
INCONSISTENTE
29/09/2022, 09:36Baixa Definitiva
29/09/2022, 09:36Expedição de Outros documentos.
28/09/2022, 13:59INCONSISTENTE
28/09/2022, 13:57Expedição de Certidão.
28/09/2022, 13:55Expedição de Certidão.
02/09/2022, 00:40INCONSISTENTE
31/08/2022, 13:44INCONSISTENTE
31/08/2022, 13:39INCONSISTENTE
24/08/2022, 00:00Expedição de Certidão.
22/08/2022, 17:43Ato ordinatório praticado
22/08/2022, 15:48Expedição de Certidão.
11/08/2022, 17:17INCONSISTENTE
06/08/2022, 07:30Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/08/2022, 20:37Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2022, 19:39Documentos
TipoProcessoDocumento#775
•05/08/2022, 20:37
TipoProcessoDocumento#573
•12/05/2022, 10:00
TipoProcessoDocumento#573
•01/04/2022, 14:04