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3000563-61.2022.8.06.0152
Apelação CriminalDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 1ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
POLICIA CIVIL DO CEARA
CNPJ 01.***.***.0001-28
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
FRANCISCO GLESDSON GOMES GONCALVES
CPF 030.***.***-37
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/07/2024, 07:10Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024, 07:10Juntada de Certidão
02/07/2024, 07:10Decorrido prazo de FRANCISCO GLESDSON GOMES GONCALVES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:00Juntada de Petição de ciência
27/05/2024, 15:37Juntada de Petição de ciência
27/05/2024, 15:36Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 15:42Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 15:42Decorrido prazo de FRANCISCO GLESDSON GOMES GONCALVES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:06Decorrido prazo de FRANCISCO GLESDSON GOMES GONCALVES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024, 00:05Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:12Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:10Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 12105191
09/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 12105191
08/05/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12105191
07/05/2024, 13:52Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•29/04/2024, 10:43
DESPACHO
•12/03/2024, 18:25
ATO ORDINATÓRIO
•01/11/2023, 16:55
DESPACHO
•20/05/2023, 11:14
SENTENÇA
•01/02/2023, 18:26
DESPACHO
•29/11/2022, 11:23
DESPACHO
•05/10/2022, 18:46